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COVID-19 Info-consumidor : Lei sobre a suspensão do fornecimento dos serviços essenciais

Garantia de acesso aos serviços essenciais Foram estabelecidos regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quartaalteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho. A Assembleia da República decretou sobre a não…

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